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Câmara vota hoje (10) prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo

Câmara vota hoje (10) prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo
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Entra em votação na sessão da câmara desta terça-feira (10) o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), que altera a Lei Complementar 584/18, para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV), destinado a promover a regularização de créditos do município, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício antecedente.
 
A lei prevê a extensão do programa até 30 de dezembro de 2020. O Executivo municipal entende que essa é a medida que trará mais benefícios aos cofres públicos e permitirá aos munícipes um prazo suplementar para a regularização de sua situação financeira frente aos cofres públicos municipais.
 
O PPIPA é uma ferramenta utilizada pela administração pública como forma de otimizar a arrecadação de tributos, oferecendo meios para regularização da situação fiscal do contribuinte, permitindo inclusive a antecipação de entrada de recursos para os cofres municipais.
 
será votada – em primeiro turno – a proposta de emenda à lei orgânica municipal que prevê prioridade na administração pública para programas e projetos que já estiverem em andamento, independentemente da mudança de governos. O texto é de autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB).
 
A justificativa para a emenda é a de que a descontinuidade de programas desenvolvidos em determinadas gestões passe a ser um obstáculo para a eficiência de determinadas políticas públicas que são extremamente solicitadas e importantes. A qualidade do trabalho realizado perde seus efeitos quando é interrompido, muitas vezes, exclusivamente por questões ideológicas ou partidárias.
 
De acordo com Faouaz, o objetivo desta alteração é garantir, em lei, que programas em execução e que apresentem efetividade não sejam interrompidos apenas por questões partidárias e de mudança de gestão. “A ideia é que possamos entender a política e a gestão pública de forma mais ampla e com responsabilidade, pois muitas vezes medidas que estão dando certo são paralisadas e os afetados são os cidadãos beneficiados com programas necessários em qualquer governo”, afirma.
 
A proposta prevê ainda, além da manutenção, o aperfeiçoamento e ampliação dos programas em execução que já estejam certamente previstos no orçamento do município, para que não haja problemas na condução.Fonte: PortalJJ

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Redação tudo.com.vc

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